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20 de Setembro de 2021

recurso de revista

Daiane Vedova, Estudante de Direito
Publicado por Daiane Vedova
há 2 anos
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AO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO- ESTADO DO PARNÁ.

AUTOS Nº:0001234-56.2018.5.09.0073

BOLOS E CIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos em epigrafe que move em face de MARIA DA PAZ FERREIRA, por sua advogada que ao final assina inscrito no OAB sob nº 2101, com endereço profissional XX e eletrônico XXX, com procuração nos autos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente e com fulcro no artigo 896, a da CLT, interpor:

RECURSO DE REVISTA

Tendo em vista seu inconformismo com o acordão proferido por este Tribunal Regional conforme razões em anexo.

Assim, requer o recebimento do presente Recurso a notificação da Recorrida para querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal e a posterior remessa ao Tribunal Superior do Trabalho para julgamento.

Seguem em anexo os comprovantes do preparo.

Termos em que pede deferimento

Ivaiporã- PR 04/09/2019

DAIANE DELA VEDOVA

OAB/PR 21.01

AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: BOLOS E CIA LTDA

RECORRIDO: MARIA DA PAZ FERREIRA

AUTOS Nº: 0001234-56.2018.5.09.0073

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODO DA 9ª REGIÃO

COLENDO TRIBUNAL

NOBRES MONISTROS

A recorrente, inconformada com a decisão de tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região por ser contraria a lei o direito a estabilidade, vem dela recorrer conforme fundamentação a seguir exposta.

  1. PRESSUPOSTO DE EXTRINSECOS

1- A - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

A recorrente está devidamente representada nos autos por seus procuradores regularmente constituídos através de procuração que acompanha a petição inicial.

1- B - DA TEMPESTIVIDADE

O V. acórdão recorrido foi publicado no dia 23/08/19, de forma que o presente recurso foi interposto dentro do prazo de 8 dias a contar da publicação do R. acórdão. O que comprova que o presente recurso é plenamente tempestivo.

1- C- DO PREPARO

O preparo para interposição do Recurso de Revista implica tão somente o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais sob pena de deserção. Ficando comprovado o pagamento do depósito recursal.

  1. PRESSUPOSTOS INTRINSECOS

2- A- PRÉQUESTIONAMENTO

O presente recurso no que tange em sua matéria, já foi pré questionada, conforme Súmula 297 do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todas as maneiras legais o venerando acórdão de folhas XX. Só restando o Recurso de Revista para o reexame da matéria.

O presente recurso merece ser conhecido e provido em virtude do disposto no Art. 896 § 1 A da CLT, no qual o recorrente vem informar que já foi realizado o pré questionamento se encontrando satisfeito, já sendo decidido pelo tribunal a seguinte decisão "(...)".

2- B- TRANCENDENCIA

O presente recurso de revista preenche o pressuposto recursal da transcendência, nos termos do Art. 896 -A da CLT.

Com efeito a matéria objeto deste recurso possui reflexos gerais de natureza econômica e sociais devendo ser reconhecido e ter seu regular processamento. Conforme inc. I e III do Art. 896 A da CLT.

2- C- DO CABIMENTO

De acordo com o Art. 896 a, da CLT, é cabível Recurso de Revista quando o Tribunal Regional do Trabalho, em decisão proferida em Recurso Ordinário violar literalmente dispositivo de Lei Federal ou afrontar direta e de forma literal a Constituição Federal.

Resta comprovado o cabimento do recurso tendo em vista que viola a Lei Federal conforme Art. 896 a da CLT.

3- RESUMO DA DEMANDA

A recorrida ajuizou reclamação trabalhista argumentando que foi despedida imotivadamente, embora possuísse estabilidade provisória por integrar a 8ª suplência da diretoria do Sindicato do Comércio de Ivaiporã.

Em sentença do mérito, o Douto Juízo singular que mesmo com número maior de membros efetivos na diretoria estaria protegida pela estabilidade Foi determinado pela reintegração da trabalhadora o TRT manteve a decisão.

Deste modo, tendo em vista a nítida violação da Lei Federal, não restou outra alternativa a recorrente se não a interposição do presente recurso de revista.

4- DA CONTRARIEDADE DA SÚMULA DO TST E VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL

A presente decisão do TRT é contraria a Sum. 369, II do TST, pois, a Sum. Integra o máximo de 7 dirigente, sendo a recorrida a 8ª dirigente do sindicato. Contudo não foi respeitado o número máximo em vigência disposto no Art. 522 da CLT.

No entanto a recorrente ocupava o cargo de suplente da diretoria do Sindicato, tendo em vista que, cada empresa pode colocar o tanto de suplente que quiser, ficando com estabilidade jurídica para as empresas, conforme Art. 543 § 3 da CLT.

Conforme dispõe a Jurisprudência a seguir:

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: XNZ MEDICAMENTOS RECORRIDA: KADU e JOÃO COMARCA DE ORIGEM: 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/ SÃO PAULO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA –EGRÉGIO. TRIBUNAL, COLENDA. CÂMARA De acordo com a legislação trabalhista contida na Consolidação das Leis Trabalhistas, vem o Recorrente manifestar inconformismo com o venerável acórdão proferido por este juízo superior, conforme se passa a expor: O caso versa sobre os empregados que foram dispensados pela empresa Recorrente de forma imotivada e promoveram em sede de Reclamação Trabalhista argüindo estabilidade provisória, por integrarem a 6ª e 7ª suplência da diretoria do Sindicato Empregados Propagandistas, Propagandista-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo. Em contestação foi demonstrado pela Recorrente que a quantidade dos membros eleitos para a diretoria do sindicato teria ultrapassado o numero legal. No entanto, sobreveio a sentença e o juízo de primeira instância reconheceu que embora o estatuto do sindicato tivesse estabelecido um número maior de membros efetivos e suplentes para a diretoria, desse modo, ambos vendedores estariam protegidos pela estabilidade, determinando assim a reintegração dos trabalhadores. Em seguida, foi interposto recurso por parte da empresa, e segundo acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª foi mantido a decisão nos exatos termos.[1]

Nota se que a decisão do Tribunal está equivocada, pois, está contraria a lei, segundo entendimento de Sergio Pinto Martins,

"São licitas, em geral, todas as condições não contrárias a lei, a ordem pública ou aos bons costumes, entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbitro de uma das partes."[2]

Diante do exposto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional não se encontra em conformidade com a lei e a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho motivado pelo qual merece reforma conforme fundamentação supra.

5- REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista com o fim de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal do Trabalho da 9º Região objetivando reconhecer o não enquadramento da Recorrida a estabilidade provisória do dirigente sindical.

Termos que pede e espera deferimento

Ponta Grossa, 04/09/2019

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