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15 de Outubro de 2019

Excelentissimo Senhor DR Juiz De Direito Da 1ª VAra Criminal De Belo Horizonte – MG.

Daiane Vedova, Estudante de Direito
Publicado por Daiane Vedova
há 3 meses
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AUTOS Nº 8970000-19.2018.8.16.0024

REQUERENTE: ALEXANDRE DOMINGUES

REQUERIDO: O JUÍZO

ALEXANDRE DOMINGUES, brasileiro, solteiro, agrônomo, portador da RG nº 0.000.333-5, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.313.000-33, residente e domiciliado à Rua dos Canários, nº 257, centro, da cidade de Belo Horizonte/MG, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu procuradora xx OAB 2101, endereço, AV. Santos Dumont, 2166 CEP 87200-000 e-mail: xxx, cidade de Campo Mourão -PR, Requerer Relaxamento de Prisão em Flagrante, com fulcro no artigo 310, inciso I do CPP e artigo inciso LXV da CF, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS:

No dia 14 de março de 2019, ocorreu nas redondezas um crimes de furto, tendo os policiais perseguido o suspeito, sem sucesso em efetuar sua prisão.

Após decorridos 3 dias dos fatos, o requerente foi abordado pelos policiais militares os quais realizaram sua prisão em flagrante sob o pretexto de ter sido indicado por denúncia anônima como autor do delito.

Lavrado o auto de prisão em flagrante o delegado negou o direito do requerente em comunicar-se com a família e com advogado, sendo ainda que deixou de comunicar a autoridade competente dentro do prazo de 24 horas. São os fatos dignos de relato, passa-se ao mérito.

II – DO MÉRITO:

Dispõe p art. inciso LXV da CF, que “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial”.

II.I – Da inexistência de situação de flagrância:

Excelência, não há motivos para a manutenção da prisão do Requerente.

Com efeito, a prisão em flagrante imposta não atendeu às exigências legais. Sabe-se que referida modalidade de prisão só pode ser imposta diante das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal:

“Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I– está cometendo a infração penal;

II– acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”.[1]

Conforme verificado no caso em apreço, não ocorreu estado de flagrância, tendo em vista que Requerente foi detido 3 (três) dias depois do delito ter sido cometido, sem que houvesse qualquer perseguição.

Não houve nexo entre o momento da prisão e a prática do delito. O Requerente não foi encontrado logo depois da prática de uma infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que fizessem presumir ser ele o seu autor. Restando afastado o requisito temporal.

Sendo assim, não caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 302, do Código de Processo Penal, não pode subsistir a prisão efetuada pela autoridade policial como sendo em flagrante delito.

Por fim, vale ressaltar que no caso em comento não existe a possibilidade de ser decretada a prisão preventiva do requerente, inexistindo quaisquer das hipóteses que autorizariam a prisão preventiva, configurando-se evidente a impossibilidade de manutenção do requerente, no cárcere, a qualquer título.

II. II – Do direito de comunicação:

A não observância das garantias constitucionais na ocasião da prisão, à família ou a pessoa indicada pelo preso; a não observância do direito de permanecer calado e ser assistido por sua família ou por advogado (art. , inciso LXIII, CF) configuram a ilegalidade e acarreta de tal modo o relaxamento da prisão em flagrante delito.

O Estatuto da Ordem dos Advogados traz como garantia do réu, comunicar-se com seu advogado, de forma pessoal e reservado como disposto em seu Art. 7 inc. III.

Desta forma, o advogado tem o pleno direito de se comunicar com seu cliente, no entanto conforme afirma Paulo Lôbo:

“sem qualquer interferência ou impedimento do estabelecimento prisional e dos agentes policiais.” O descumprimento dessa prerrogativa, vale dizer, importa em crime de abuso de autoridade, consoante leitura do artigo 3º, alínea j, da Lei 4.898/1965, que define como abuso de autoridade qualquer atentado “aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.”[2]

Todavia, foi violado o direito da família e do advogado de poder se comunicar com o requerente, conforme demonstra o Art. 7 inc. III do Estatuto da Ordem dos Advogados, configurando desta forma a prisão irregular.

II. III – Da incomunicabilidade da prisão:

A não observância das garantias constitucionais na ocasião da prisão, a ausência de comunicação da prisão imediata ao juiz, (art. , incisos LXII a LXIII, CF) configuram a ilegalidade e acarreta de tal modo o relaxamento da prisão em flagrante delito.

Ressalte-se, ainda, conforme disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Conforme a seguinte jurisprudência:

"25. 85971-8 (Acórdão) Relator: Tadeu Marino Loyola Costa Processo: 85971-8 Acórdão: 12061Fonte: 5583

Data Publicação: 28/02/2000 Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data Julgamento: 10/02/2000 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, denegar a ordem impetrada. EMENTA: HABEAS CORPUS - Auto de prisão em flagrante - Nulidade - Inocorrência - Ausência de irregularidade que afete a sua estrutura como documento daprisão do paciente - Ordem denegada. O só fato de não ter sido certificada no auto de prisão em flagrante a incomunicabilidade das testemunhas inquiridas, não autoriza conclusão de que ela não tenha sido observada. Quando da impetração do habeas corpus perante o Juízo de Direito da 2a. Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que o denegou, o impetrante argüiu inúmeras irregularidades que teriam ocorrido com relação ao auto de prisão em flagrante, pleiteando a sua nulidade, argumentando que: não cometeu o crime; sua prisão não ocorreu no ato do cometimento do delito; não foi perseguido pelos policiais que realizaram a prisão, sendo preso apenas por ouvir dizer; as pessoas ouvidas no auto de prisão em flagrante não prestaram compromisso legal e não identificaram o paciente como sendo o autor do delito; a arma do crime não foi encontrada em poder do paciente; o fato ocorreu por volta do meio-dia e a lavratura do auto foi iniciada somente às 16,30 horas; o nome do delegado não consta corretamente do auto; houve retardo no encaminhamento da comunicação da prisão do paciente à autoridade judiciária; a prisão foi realizada sem mandado judicial, sem flagrância, e com violação ao artigo 293 do CPP; as pessoas ouvidas no auto de prisão em flagrante não foram colocadas em locais separados.

Na presente impetração pede que sejam apreciadas tais alegações, mormente no que se refere à alegada nulidade do auto de prisão em flagrante por não ter havido incomunicabilidade entre as testemunhas." [3]

Demais disso, não se olvida, por óbvio, que a prisão em flagrante, no caso em tela, não observou as formalidades essenciais elencadas no artigo 306, § 1o e 389 ambos do Código de Processo Penal, não sendo remetida a lavratura e remessa do auto de prisão em flagrante ao juiz competente no prazo de 24 horas.

Diante de todo o exposto, nota-se que a prisão do acusado é ilegal, sendo cabível o pedido de relaxamento de prisão.

III – REQUERIMENTO:

Diante de todo exposto, e da flagrante ilegalidade da prisão do requerente requer-se o relaxamento de prisão em flagrante, nos termos do artigo, 310, inciso I do CPP, com consequente expedição do competente alvará de soltura em favor do requerente, por ser medida de inteira justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte – MG, 09 de maio de 2019.

advogado

OAB 2101


[1] Arti. 302 do Código de Processo Penal

[2] LÔBO, Paulo. Estatuto da advocacia e da OAB. 5ª ed. São Paulo: Saraiva. 2009.

[3] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/público/pesquisa.do?actionType=pesquisar

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