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24 de Janeiro de 2019

Recurso ordinario

Daiane Vedova, Estudante de Direito
Publicado por Daiane Vedova
há 2 meses
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MERITISSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR.

Processo nº: 00465/2017

GRAFICA BOM SUCESSO LTDA, já qualificada nos autos a epigrafe vem através de sua procuradora, ao final firmado, perante Vossa Excelência, não se conformando R. sentença quer dela recorrer, como de fato recorre, interpondo:

RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no Art. 895 da CLT, conforme razões recursais em anexo.

Nesta oportunidade a recorrente, junto aos autos os comprovantes de pagamentos, das custas processuais e do deposito recursal.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campo Mourão, 15 de agosto de 2018

OAB

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 9º REGIÃO DE CURITIBA/PR.

RAZÕES DE RECURSO ORDINARIO

Processo nº: 00465/2017

Recorrente: Gráfica Bom Sucesso LTDA

Recorrido: Lorena da Silva

Egrégio Tribunal Regional da 9ª Região! Colenda Turma! Nobres Julgadores!

FATOS

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Lorena da Silva, doravante recorrente, em desfavor de Lorena da Silva, doravante recorrida, na qual o Juízo singular condenou ao pagamento das horas extras, reintegração, sobreaviso, adicional de insalubridade e adicional noturno, inconformado, recorre ao Tribunal para rever a decisão nas partes que lhe foram desfavoráveis.

I- DAS HORAS EXTRAS- INTRA JORNADA

Foi proposta Reclamação Trabalhista, pleiteando o pagamento de horas extras. Entendendo ser de direito da funcionária o repouso intra jornada de no mínimo uma hora, para descanso e alimentação.

Diante o exposto foi deferido o adicional de 80% referente a hora extra, intra jornada, na qual tinha sido trabalhada.

Merece reforma a r. sentença, posto que contestação foi alegado e comprovado, que a empresa tinha autorização do ministério do trabalho para que pudesse ter o seu horário de almoço reduzido para trinta minutos, tendo em vista que a empresa possuía refeitório, estando dentro das normalidades do Art. 71 § 3 da CLT.

Desta forma merece reforma r. sentença para excluir condenação as horas extras alegadas.

“AD CAUTELAM”, caso persistir a condenação em sobre jornada, requer o adicional deferido seja reduzido para 50% conforme Art. 7 XVI da CF, por inexistir nos autos norma coletiva prevendo percentual superior.

II- DA REINTEGRAÇÃO

O juízo a quo julgou procedente o pedido do Reclamante da reintegração ao emprego, visto que na contestação foi alegado e comprovado que foi a empregada que pediu demissão, conforme o Art. 10 B do ADCT, bem como a sum. 244 TST.

Não sendo devido à reintegração pelo fato da empregada ter pedido a demissão e ter não sido despedida.

Diante do exposto, requer a reforma da r. sentença para afastar a estabilidade provisória, bem como a reintegração do Reclamante ao emprego ou indenização substitutiva.

III- DA JORNADA DE SOBREAVISO

O magistrado julgou procedente o pedido de jornada de sobreaviso alegando que a empregada permanecia com celular da empresa ligado, inclusive fora do horário de serviço. Contudo, a empregada não era submetida ao controle patronal e, segundo a Súmula 428, inciso I TST, o uso de celular fornecido por empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Conforme exposto na jurisprudência:

TRT- RECURSO ORDINARIO: RO 201095420155040331

Data da Publicação: 24/11/2016

Decisão: em razão do acidente de trabalho, busca o recorrente o pagamento das horas de sobreaviso relativas numero de horas extras existentes nos cartões ponto. Busca, também, a condenação ao pagamento dos cartões ponto, adicional noturno, horas de sobreaviso sobre o período de afastamento acidentário, adicional de insalubridade, diferença de FGTS, e multa de 40%, danos materiais, danos estéticos e morais, e data de inicio dos juros de mora. Recurso a que se nega provimento.

Todavia, a empregada nunca foi chamada para alguma atividade específica por meio do celular, não vindo comprometer sua jornada de trabalho.

Diante do exposto, requer a reforma da sentença para a excluir da condenação o pedido de horas de sobreaviso.

IV- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O juízo a quo julgou procedente o pedido do Reclamante pela condenação da Recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, com percentual de 30%, expresso no Art. 192 da CLT, após análise do laudo pericial constando a atividade insalubre.

Portanto, requer a reforma da r. sentença para que seja deferido o percentual de 20% sobre o salário mínimo, conforme demonstra o Art. 192 da CLT.

V- DO ADICIONAL NOTURNO

O magistrado julgou procedente o pedido de adicional noturno, estipulando para este adicional 25% sobre a hora trabalhada.

Fica comprovado que a empregada trabalhou em horário noturno. Todavia o adicional para este tipo de atividade é de 20%, conforme demonstra o Art. 73 da CLT, pois, não foi juntado aos autos nenhum tipo de documento que comprove a devida alteração no adicional noturno para 25%.

Portanto, requer a reforma da r. sentença para redução do adicional noturno para 20%.

Diante do exposto requer e espera o recorrente pelo conhecimento e pelo total provimento do recurso ora interposto pó ser medida de justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campo Mourão, 15 de agosto de 2018

OAB

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